Data de apresentação 30/04/2024 13:04:44
 N° Processo 2571/2024
 N° Protocolo 2740/2024
 ID 52870
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 63/2024, FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 205 Dia(s), 11 horas, 10 minuto(s).

nov
ago
jun
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação