| Recebimento: 30/07/2024 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 29/07/2024 13:26:58 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Com a publicação da Lei nº 10.793 de 2024, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/07/2024 11:07:56 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 182/2024 GP, encaminhando-o, no dia 26/7/2024, ao Executivo Municipal, com cópia da Lei nº 10.793/2024, informando-o sobre a publicação da referida lei pelo Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 182/2024 - 182/2024 - PMSA - Encaminha cópia da Lei nº 10.793/2024
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| Recebimento: 29/07/2024 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/07/2024 11:01:52 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.793/2024 publicada na edição de 25/7/2024 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 353/2024 - Lei nº 10.793/2024 (publicação)
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/06/2024 10:37:13 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2024 13:18:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado na 40ª S. O. do dia 25/06/24 com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2024 18:11:51 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2024 13:24:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/06/2024 15:28:57 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/06/2024 13:20:00 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/06/2024 11:21:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 03/06/2024 11:00:00 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 32 dias, 2 horas
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Sra. Presidente
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Vereador Pedrinho Botaro, visa declarar de utilidade pública a "Associação Coro da Cidade de Santo André"
A matéria é regulada pela Lei Municipal nº 1.652/61, alterada pela Lei nº 2.780/67, que em seu artigo 1º elenca todos os requisitos que devem ser
preenchidos para a finalidade pretendida, quais sejam:
“Art. 1º ...
a) que adquiriram personalidade jurídica;
b) que estão em efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) anos
imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
c) que servem desinteressadamente à coletividade, com
programas de caráter assistencial, científico, educacional,
artístico, cultural ou cívico, comprovado mediante
apresentação de relatório circunstanciado de atividades nos 3
(três) anos imediatamente anteriores à formulação do pedido;
d) que os cargos da Diretoria não são remunerados;
e) idoneidade moral comprovada de seus diretores;
f) publicação, anual, da demonstração da receita obtida e da
despesa realizada no período anterior.”
Considerando as determinações contidas na lei específica, concluímos que o projeto em tela apresenta-se legal, uma vez estarem presentes os documentos exigidos.
Por outro lado, cumpre-nos informar que o Poder Executivo apresentou VETO TOTAL ao Projeto de Lei CM nº 210/2017, que declara de Utilidade
Pública o “Grupo Escoteiro Jaçatuba 105”, em face de sua ilegalidade .
“Isto porque, nos termos das razões apresentadas, com o advento
da Lei Federal nº 13.204/15, a Lei Federal nº 91/35 foi revogada, de forma que o título
de utilidade pública federal deixa de existir. Assim, em que pese a vigência da Lei
Municipal nº 1.652/61, a mesma conflita com a legislação federal, gerando antinomia,
razão que ensejará futuro processo legislativo municipal de revogação da lei atualmente
em vigor.” (trecho do veto)
Referido Veto foi submetido a Plenário e MANTIDO pelos Edis na
Sessão Ordinária do dia 06/03/18. Assim sendo, mesmo que venha a ser juntada a
documentação faltante no presente caso, nossa recomendação é que sejam
consideradas e acolhidas as razões do Veto para todos os Projetos de Lei que visem a
Declaração de Utilidade Pública, até que a Lei Municipal seja revogada.
Por fim, ressaltamos que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/04/2024 12:13:22 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 19 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2024 15:12:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/04/2024
Parecer Comissões: 18/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 29/04/2024 14:58:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Nomeio o Vereador Vavá da Churrascaria como relator do presente projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/04/2024 08:03:42 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/04/2024
Parecer Comissões: 18/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 24/04/2024 14:51:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2024 13:02:52 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 23/04/2024
Parecer Comissões: 18/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2024 11:19:43 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 22/04/2024 17:08:59 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/04/2024 15:44:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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