| Recebimento: 20/10/2020 |
Fase: Arquivar |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2020 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/10/2020 10:27:13 |
Ação: Proposição Retirada pelo Autor
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Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Jorge Kina solicitou a retirada do projeto na sessão ordinária de 15/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2020 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/10/2020 16:34:17 |
Ação: Cota Não Recebida
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/10/2020 13:38:19 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a emissão da Cota nº 19/2020 pelo ofício nº 734/2020 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 734/2020 - GP 734/2020 - PMSA - Cota nº 19/2020
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2020 13:22:45 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/09/2020 08:30:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 27/09/2020 11:47:27 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
1. Trata –se de Projeto de Lei que visa a instalação de “CISTERNAS para reaproveitamento da água das chuvas nas construções residenciais, comerciais, industriais e públicas no Município de Santo André.”
2. Não encontramos óbices legais e constitucionais quanto ao mérito e iniciativa para a apresentação da proposta. No entanto, em nosso singelo entendimento, o mesmo não tem como ser levado ao plenário na forma como se apresenta.
3. Primeiramente, atendendo aos princípios que regem as técnicas de redação legislativa, entendemos que a proposta do edil deve ser inserida como modificação na Lei Nº 8.065/2000 (CÓDIGO DE OBRAS DE SANTO ANDRÉ), mais precisamente no capítulo IV, Seção I, que trata das águas pluviais.
4. Em relação ao artigo 2°, o mesmo está eivado pela ilegalidade e inconstitucionalidade, não já que interfere em relação jurídica que é estranha ao âmbito de poder municipal, ao impor à atual concessionária de água e esgoto, A SABESP, a promoção de descontos nas contas relativas às casas que possuírem a dita instalação, violando assim a Constituição Federal em seus artigos 22, inciso XXVII, 175, 120 da Constituição paulista e a Lei Federal n. 8.987/1995, em seus artigos 9º, 10, 11, 12 e 13.
5. Em razão das especificidades do tema, sugerimos que o presente PL seja encaminhado ao Executivo Municipal por meio de cota, para a análise de sua viabilidade técnica.
6. Diante do exposto, em razão dos óbices de natureza técnico-legal, entendemos que a medida mais propícia seria a retirada e o arquivamento do presente PL. Mas se este não for o entendimento, pela natureza do tema, se aplica o quorum de maioria absoluta, conforme art. 36, § 1º , I, b) da Lei Orgânica do Município.
7. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/09/2020 11:39:04 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2020 10:10:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 10/09/2020
• Parecer Comissões: 05/11/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/09/2020 20:33:10 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/09/2020 13:12:46 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 10/09/2020
• Parecer Comissões: 05/11/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 23/09/2020 11:40:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Relator Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/09/2020 09:53:27 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 52 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 10/09/2020
• Parecer Comissões: 05/11/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2020 10:49:09 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 09/09/2020 16:52:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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