| Recebimento: 19/10/2020 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2020 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/10/2020 11:32:24 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/10/2020 10:34:16 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/10/2020 10:32:50 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Juntamos a Lei nº 10.338-2020 publicada no DGABC edição de 14.10.2020, à pág. 6, caderno de classificados - publicidade legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 160/2020 - Lei Publicada
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| Recebimento: 15/10/2020 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/10/2020 10:30:49 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 16 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2020 09:17:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/09/2020 11:20:20 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 9 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2020 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2020 08:43:59 |
Ação: Cota Não Recebida
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Tempo gasto: 12 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das Comissões de Justiça, de Finanças e de Desenvolvimento Urbano.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2020 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/09/2020 18:58:53 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos a Cota nº 17/2020 pelo ofício nº 621/2020 - G.P., encaminhando-a, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 621/2020 - 621 - 2020 GP Cota 17-2020
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| Recebimento: 08/09/2020 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/09/2020 14:51:36 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/09/2020 09:57:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica emitida pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 03/09/2020 16:23:33 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação:
1. O projeto de lei em análise, de iniciativa do Executivo Municipal, "visa a desafetação de área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial com vistas à sua posterior alienação, situada na Rua Caminho do Pilar, Bairro Vila Scarpelli, cuja origem é remanescente de desapropriação, pertencente à Matrícula nº 7.003, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André."
2. Quanto à legalidade do projeto, o mesmo parece atender aos requisitos do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), o dispositivo que regulamenta a alienação do patrimônio público.
3. Mesmo assim, sugerimos três inserções no texto legal, que em nosso singelo entendimento, evitariam dissabores ao alcaide andreense, PREVENDO QUE:
a) a alienação pretendida dar-se -à por meio de CONCORRÊNCIA, nos termos do artigo 17, I , da Lei de Licitações, e 100, I, da LOM local;
b) no caso de pagamento fracionado, a primeira parcela seja de um valor equivalente ao de 5%(cinco por cento) estipulado sobre o preço vencedor no certame licitatório, em analogia ao artigo art. 53,§ 2º da Lei 8.666/9, bem como que a transcrição do imóvel em favor do adquirente, no competente registro público, somente ocorrerá após o pagamento da última parcela (compra e venda com reserva de domínio), como forma de aplicação do princípios da indisponibilidade do interesse público.
4. Desta forma, considerando que o pedido de autorização legislativa pelo Poder Executivo deve se fazer acompanhar de TODAS as exigências legais, a fim de permitir a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, sugerimos o encaminhamento de COTA ao Executivo Municipal para as modificações pertinentes, ressaltando por fim que a matéria exige quorum qualificado de dois terços, nos termos do Artigo 36, §2º, inciso I, alínea “e” da Lei Orgânica do Município.
5. Era o que cabia a ser informado, por este advogado, neste procedimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/09/2020 09:53:17 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 01/09/2020 12:21:28 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 25/08/2020 11:56:37 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/08/2020 14:46:33 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Antes, à Gerência de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer técnico acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2020 14:13:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 04/08/2020
• Parecer Comissões: 08/09/2020
• Ordem do Dia: 10/09/2020
• Sobrestamento: 22/09/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano - Presidente |
| Envio: 21/08/2020 13:54:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas
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Complemento da Ação: O relator do projeto é o vereador Willians Bezerra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2020 14:12:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 04/08/2020
• Parecer Comissões: 08/09/2020
• Ordem do Dia: 10/09/2020
• Sobrestamento: 22/09/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 17/08/2020 13:31:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/08/2020 10:43:31 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 04/08/2020
• Parecer Comissões: 08/09/2020
• Ordem do Dia: 10/09/2020
• Sobrestamento: 22/09/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/08/2020 16:06:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Relator Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2020 11:13:22 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação:
• Proposição: 04/08/2020
• Parecer Comissões: 08/09/2020
• Ordem do Dia: 10/09/2020
• Sobrestamento: 22/09/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2020 15:19:23 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Desenvolvimento Urbano;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/07/2020 11:01:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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