Data de apresentação 15/10/2020 10:45:28
 N° Processo 3260/2020
 N° Protocolo 5617/2020
 ID 13711
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei CM nº 76/2020, de autoria do Vereador Dr. Fábio Lopes, que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo estipulado na Lei nº 10.282/2020 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação