Data de apresentação 03/12/2020 14:06:28
 N° Processo 6398/2020
 N° Protocolo 7023/2020
 ID 15196
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei PMSA nº 37/2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Orçamento da Criança e do Adolescente e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, consolidando e atualizando a legislação vigente em Santo André.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação