| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 27/04/2022 17:07:49 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/04/2022 16:22:02 |
Ação: Providências Realizadas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/04/2022 16:20:17 |
Ação: Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 30/03/2022 10:18:45 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 18 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Enviado ao Executivo Municipal em 29/3/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2022 12:22:14 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 30 dias, 20 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/02/2022 10:39:34 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 14 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação de requerimento de restabelecimento do processo, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 14/02/2022 16:38:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora
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Complemento da Ação:
Tendo em vista que a Emenda e Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo, referentes ao PL CM 139/2021, foi aprovado na sessão da presente data.
Encaminhamos para as devidas providências de sua alçada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Marcos Pinchiari - MDB |
| Envio: 08/02/2022 12:25:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Protocolados Emenda e Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo, referentes ao PL CM 139/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2022 |
Fase: Parecer Emitido |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 02/02/2022 16:02:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando manifestação da Diretoria de Apoio Legislativo (fls. 59/56), concluindo que:
“(...)
Na hipótese dos autos, por ser um erro material, o art. 38 da Lei Orgânica do Município de Santo André dispõe expressamente que a Câmara deverá reformar seus atos para fins de sanar vícios, desde que tais atos não tenham produzido efeitos legais, podendo ser restabelecido o processo legislativo mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, podendo ser apresentada a propositura por qualquer vereador.
Dessa forma, sugiro que os autos sejam remetidos para o nobre vereador autor do Projeto de Lei, para apresentar o Requerimento solicitando o restabelecimento do processo legislativo, anulando-se a votação em segunda discussão, para apresentar a Emenda Modificativa sanando os equívocos materiais, conforme minutas em anexo.”
Considerando ainda a juntada das minutas de requerimento de restabelecimento do processo legislativo e de emenda modificativa (fls. 57/59);
Segue o processo para as providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2021 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/02/2022 15:28:55 |
Ação: Para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 64 dias, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Segue em anexo o parecer jurídico solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 15/2022 - 1
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| Recebimento: 29/11/2021 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 29/11/2021 13:53:55 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista a redação da presente propositura as fls. 45.
Retornamos para a elaboração do parecer jurídico e demais providências a serem tomadas para a correção da redação da proposta legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 26/11/2021 14:17:04 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhar ao Diretor de Apoio Legislativo, conforme despacho em fls. 41.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/11/2021 12:15:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista a manifestação do nobre Vereador Dr. Marcos Pinchiari.
Encaminha-se a Coordenadoria de Comunicações Administrativas, para as providências quanto a orientação solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Marcos Pinchiari - MDB |
| Envio: 25/11/2021 09:51:23 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 18 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor,
A redação da presente propositura deverá sofrer a correção conforme segue, substituindo a anterior.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS, observando que no termo de cooperação, deverão constar os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados, bem como o prazo de vigência da adoção;
§ 1º O disposto no caput deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado antes da assinatura do termo de cooperação que tratar da adoção de UBS.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 24/11/2021 13:52:50 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista a manifestação do Sr. Diretor de Apoio Legislativo as fls. 41.
Encaminhamos para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2021 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/11/2021 12:14:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Em uma análise perfunctória, nos parece não ser o caso de um erro formal, dessa forma, sugiro remessa dos autos ao vereador da propositura, para informar a redação do §1º, do art. 3º, e em ato contínuo, retorno para a Diretoria de Apoio Legislativo, para a elaboração do parecer jurídico e demais providências a serem tomadas para a correção da redação da proposta legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2021 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/11/2021 12:23:45 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas.
Encaminhamos para análise e manifestação jurídica, para confecção correta do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2021 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 22/11/2021 08:14:38 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para a orientação solicitada em fls. 36-37.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/11/2021 17:09:17 |
Ação: Instrução de Processo
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, durante a confecção do Autógrafo referente o Projeto de Lei CM nº 139/2021, constante de fls. 2 e 3, aprovado em sessão realizada no dia 18/11/2021, de autoria da Vereador Marcos Pinchiari, em seu Art. 3º observamos o seguinte texto:
"Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS, observando que no termo de cooperação, deverão constar os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados, bem como o prazo de vigência da adoção;
§ 2º O disposto no inc. I do § 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde."
Como se observa, não existe §1º no artigo. Possivelmente não se trata de erro de numeração dos parágrafos, visto que o §2º faz referência a um §1º e inciso I, os quais não constam no texto do projeto.
Desta forma, solicitamos orientação superior para posterior confecção correta do autógrafo, ficando esta Coordenadoria impossibilitada de confeccioná-lo da forma como se encontra o projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2021 17:10:59 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2021 09:21:27 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 16 dias, 17 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/10/2021 12:38:28 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/10/2021 11:35:05 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/09/2021 14:33:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Senhora Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/08/2021 16:25:22 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2021 16:14:02 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/08/2021
Parecer Comissões: 07/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 19/08/2021 13:32:35 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei CM nº 139/2021 a Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente designa como Relator o Vereador Ricardo Zóio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2021 18:09:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/08/2021
Parecer Comissões: 07/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 17/08/2021 17:28:33 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2021 12:05:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/08/2021
Parecer Comissões: 07/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 12/08/2021 11:13:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relatora a Vereadora Ana Lucia Ferreira Oliveira Meira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2021 10:25:46 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/08/2021
Parecer Comissões: 07/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2021 16:53:43 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/08/2021 17:36:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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