Data de apresentação 02/09/2021 13:16:38
 N° Processo 2870/2021
 N° Protocolo 6036/2021
 ID 21885
 Ementa

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI CM Nº 84/2021, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO #PRACEGOVER, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação