Data de apresentação 06/05/2021 12:57:18
 N° Processo 2870/2021
 N° Protocolo 3044/2021
 ID 17285
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 84/2021, DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO #PRACEGOVER, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 293 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).

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