| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 17/03/2022 11:19:59 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 10:59:31 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 10:56:17 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, providenciamos a Lei nº 10.484-2022 e sua publicação no jornal DGABC, edição de 17/3/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10484/2022 - Lei nº 10.484-2022 (Promulgada pela CMSA)
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 10:54:04 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 91 dias, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 57-2022 - GP, informando ao Executivo Municipal sobre o veto total rejeitado ao autógrafo nº 122/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 57/2022 - 57 -2022 GP - Vetos Totais Rejeitados (Aut. nº 109-21, 116-21, 117-21, 118-21, 112-21, 113-21, 122-21, 114-21, 124-21, 134-21, 135-21,136-21, 137-21, 138-21)
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 15/12/2021 16:46:49 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/11/2021 16:52:50 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2021 10:10:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado pelo quórum de maioria simples, observando-se procedimento estabelecido pelo artigo 179, caput, do Regimento Interno do Município de Santo André.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2021 10:00:21 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2021 17:20:53 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE apresentaram o Parecer nº 08/21 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2021 15:23:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/11/2021 12:58:41 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/11/2021 12:25:30 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Para autorização de entrada no ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/09/2021 11:47:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 27/09/2021 09:38:06 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação:
1. O presente projeto não pode prosperar. Inicialmente, destacamos que ele invade a competência da União para legislar sobre regras gerais de saúde, prevista no artigo 24, XII, da Constituição Federal. Desta forma, entendemos que o tema CADASTRAMENTO DE CIDADÃOS JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE já está esgotado pela LEI FEDERAL 10.516/02, que institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, PORTARIA MINISTERIO DA SAÚDE Nº 458, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E LEI FEDERAL Nº 14.129/2021.
2. Também, o PL traz outros óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA) , na medida em que o Legislativo usurpa as funções típicas do Executivo AO INSTITUIR PROGRAMA DE GOVERNO. Neste sentido, em caso IDÊNTICO oriundo do município de Goiânia, o STF recentemente afastou a implementação da dita carteira de saúde feminina, utilizando-se da mesma tese por nós apontada:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO: VÍCIO DE INICIATIVA. COMPROVADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( ARE/1304863 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - 24 de fevereiro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora)
3. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Caso seja levado ao Plenário, aplica à matéria o quórum de maioria simples à sua aprovação, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Era o que cabia ser esclarecido por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/09/2021 14:48:11 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2021 14:28:34 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021
Parecer Comissões: 28/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 21/09/2021 11:04:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei CM nº 155/2021 a Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente designa como Relator o Vereador Dr Pedro Awada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2021 12:04:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021
Parecer Comissões: 28/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/09/2021 11:51:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2021 11:19:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021
Parecer Comissões: 28/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 15/09/2021 11:10:52 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relatora a Vereadora Ana Lucia Ferreira Oliveira Meira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2021 11:54:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021
Parecer Comissões: 28/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2021 16:17:40 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/09/2021 12:03:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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