Data de apresentação 04/11/2021 10:46:32
 N° Processo 8507/2021
 N° Protocolo 7775/2021
 ID 23874
 Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 197/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA RETENÇÃO DE MACAS DE RESGATE PROVENIENTES DAS UNIDADES MÓVEIS PRÉ-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO COM URGÊNCIA, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, POR HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA OS QUAIS OS PACIENTES SOCORRIDOS FOREM ENCAMINHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 190 Dia(s), 7 horas, 32 minuto(s).

mai
abr
mar
fev
jan
2022
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/04/2022 09:21:26VET 197/2022 - Veto
PMSA

Anexos da Tramitação