Data de apresentação 24/03/2022 11:52:35
 N° Processo 1765/2022
 N° Protocolo 1909/2022
 ID 27128
 Ementa

Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera o Artigo 308, visando a dar preferência na concessão de licença para comércio ambulante às pessoas com deficiência, chefes de famílias uniparentais, idosos e aposentados.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 340 Dia(s), 6 horas, 20 minuto(s).

fev
2023
mai
abr
mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação