Data de apresentação 05/04/2022 09:22:59
 N° Processo 2073/2022
 N° Protocolo 2233/2022
 ID 27457
 Ementa

PROJETO DE LEI CM 66/2022 - Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Santo André .

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 184 Dia(s), 2 horas, 14 minuto(s).

out
set
ago
jun
abr
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

31/08/2022 10:22:10VET 66/2022 - Veto
PMSA

Anexos da Tramitação