| Recebimento: 30/09/2019 |
Fase: Arquivar |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2019 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2019 14:00:00 |
Ação: Arquive-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Gabinete Vereador Professor Minhoca - PODE |
| Envio: 19/09/2019 15:44:37 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2019 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2019 14:16:01 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“Art. 54 - ............
§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 88/19, de sua autoria, constante do Processo n.º 3369/19, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/07/2019 15:25:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer jurídico em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/07/2019 09:11:52 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da respectiva propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/07/2019 17:35:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/06/2019
Parecer Comissões: 17/09/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/06/2019 14:04:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2019 15:55:59 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 18/06/2019
Parecer Comissões: 17/09/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 26/06/2019 12:36:16 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Nomeio relator o vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/06/2019 10:27:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/06/2019
Parecer Comissões: 17/09/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2019 16:29:16 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/06/2019 14:17:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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