| Recebimento: 17/05/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 17/05/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 17/05/2023 18:21:50 |
Ação: Autorizado
|
|
Complemento da Ação: Arquive-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/04/2023 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/05/2023 16:57:49 |
Ação: Veto Mantido
|
Tempo gasto: 32 dias, 22 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 107/2023 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando-o sobre a manutenção do veto total ao autógrafo nº 23/2023.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 107/2023 - 107-2023 PMSA (Vetos totais mantidos aos autógrafos nºs 32, 22, 17, 23 e 25-2023)
|
|
|
|
| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/04/2023 14:03:03 |
Ação: Veto Total
|
Tempo gasto: 22 dias, 2 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação: Veto total ao Autógrafo nº 23/2023, apresentado pelo Executivo Municipal em 13/04/2023.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/03/2023 11:21:53 |
Ação: Enviado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, nesta data, com carga em livro próprio.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/03/2023 15:36:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
|
Complemento da Ação:
Projeto de Lei aprovado pelo quorum de maioria simples.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2023 12:39:19 |
Ação: Proposição Aprovada
|
|
Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2023 11:40:00 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/02/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2023 10:04:47 |
Ação: Pendente de Parecer
|
Tempo gasto: 16 horas, 40 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/02/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/02/2023 16:50:58 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
|
Complemento da Ação:
Autorizado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 09/01/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/01/2023 15:29:03 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/01/2023 18:48:06 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 50 dias, 8 horas, 21 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto de Lei CM nº 182/2022
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria de Vereador desta Casa dispondo sobre a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo André.
O projeto em análise padece de vício de iniciativa, a teor do que preceitua o artigo 42, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Portanto, como é incompatível com a Constituição Federal qualquer ato legislativo que tenha por objeto disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, ou que atribua obrigações em sua atuação administrativa, sob pena de desrespeito ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, preceituado no artigo 2º da Carta Magna, o Projeto é INCONSTITUCIONAL e ILEGAL.
Nesse sentido, ensina Alexandre de Moraes, em seu livro "Direito Constitucional,", 8ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2.000, p. 557:
"Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade".
A fim de que se implante as medidas pretendidas, o nobre Vereador pode encaminhar indicação ao Poder Executivo, a título de sugestão, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno dessa Casa.
Se for esse o entendimento desta Comissão, deve-se observar o Regimento Interno, que no artigo 54, § 1º, determina o imediato arquivamento das proposições julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
Por fim, ressalta-se que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do art. 36 da LOM.
Este é o parecer que submetemos à superior apreciação, sem embargo de eventuais posicionamentos em contrário, que respeitamos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/11/2022 07:46:12 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 14 minutos
|
Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/11/2022 09:51:02 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 12 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 25/10/2022
Parecer Comissões: 16/02/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/11/2022 14:34:17 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o Vereador Vavá da Churrascaria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2022 13:51:20 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 hora, 52 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 25/10/2022
Parecer Comissões: 16/02/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/11/2022 15:06:46 |
Ação: Relator nomeado
|
|
Complemento da Ação: Vereador Carlos Ferreira
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/10/2022 10:11:03 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 11 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 25/10/2022
Parecer Comissões: 16/02/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/10/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2022 15:41:33 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/10/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/10/2022 09:08:20 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|