Data de apresentação 14/02/2023 12:37:53
 N° Processo 8112/2022
 N° Protocolo 599/2023
 ID 35289
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 59 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial, com vistas a sua posterior alienação e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação