Data de apresentação 20/04/2023 13:04:00
 N° Processo 2203/2023
 N° Protocolo 2661/2023
 ID 37523
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 21/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação