Projeto de Lei Ordinária - Executivo 21/2023

 Data de apresentação 13/04/2023 11:44:17
 N° Processo 2203/2023
 N° Protocolo 2372/2023
 ID 37265
 Ementa

Projeto de Lei nº 21/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 3 horas, 9 minuto(s).

mai
abr
2023