| Recebimento: 09/10/2023 |
Fase: Para Providências - GB |
Setor:Gabinete Vereador Carlos Ferreira |
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Tempo gasto: 209 dias, 18 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 06/10/2023 12:28:14 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao
Gabinete do Vereador Carlos Ferreira,
Para ciência da produção e publicação do Decreto Legislativo nº 15, de 04/10/2023.
Quando definida a data de entrega da honraria, Processo Administrativo específico deverá ser aberto.
Após,
Retornar os autos a esta Diretoria para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/10/2023 11:42:43 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/09/2023 12:41:15 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: PENDENTE de parecer das comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2023 14:52:11 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Autorizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/09/2023 09:20:11 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 25/09/2023 16:29:08 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 49 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Em análise, projeto de decreto-legislativo, de autoria do
Vereador Carlos Ferreira , concedendo Título de Cidadão Benemérito ao Senhor pastor Odair Rossi.
Pertencendo a matéria ao âmbito de competências do
município, não se vislumbram óbices constitucionais ou legais. Frise-se, contudo, que o
art. 9º, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, assim dispõe:
“Art. 9º À Câmara compete, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
...
XI – conceder título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
ao Município, mediante decreto-legislativo, aprovado pelo
voto de dois terços de seus membros.” (g.n.)
De tal dispositivo depreende-se que somente será concedido
o título em questão às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município o
que deve ser verificado pelo nobre Edil, por dizer respeito ao mérito da propositura.
Acrescente-se que a matéria exige quorum qualificado de 2/3
(dois terços), nos termos do art. 36, § 2°, IV, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/08/2023 12:01:28 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2023 11:25:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 04/08/2023 10:48:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2023 17:28:35 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 03/08/2023 14:26:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2023 10:45:04 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2023 16:28:53 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 01/08/2023 11:45:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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