Projeto de Lei Ordinária - Executivo 36/2019

 Data de apresentação 27/08/2019 16:36:29
 N° Processo 4365/2019
 N° Protocolo 6294/2019
 ID 4312
 Ementa

PROJETO DE LEI nº 36, de 23 de agosto de 2019, que dispõe sobre a desafetação de área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial com vistas à sua posterior alienação.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 18 horas, 21 minuto(s).

out
set
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/10/2019 11:42:13RPU 4/2019 - Retirada de Prazo de Urgência
PMSA

Anexos da Tramitação