| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2026 16:50:11 |
Ação: Ciente e Arquive-se
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Propositura substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo de Comissão 03/2026 (Protocolo nº 3626/2026), conforme votação realizada durante a 62ª Sessão Ordinária, no dia 13 de outubro de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 16:13:21 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 44 minutos
|
Complemento da Ação: Propositura substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo de comissão protocolo nº 3626/26
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/07/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 13:17:41 |
Ação: Para Providências
|
Tempo gasto: 63 dias, 20 horas, 57 minutos
|
Complemento da Ação: Incluir na Ordem do Dia
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/07/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereadora Dra. Ana Veterinária - PSD |
| Envio: 08/07/2026 15:15:50 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: A primeira questão é ser considera é quanto a premissa de não ser permitida ao Poder Legislativo adentrar na esfera da gestão administrativa municipal, competência essa exclusiva do Poder Executivo, à luz do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Carta da República.
De acordo com a Secretaria de Saúde, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, “impõe ao município a obrigação de implantar e alimentar um banco de dados para a identificação de animais, conforme dispõe o § 2º do art. 1º e, ainda, atribui aos Centros de Zoonozes a tarefa de implantar microchips em animais recolhidos, nos termos do § 1º do art. 2º.”
Vale ressaltar que o município já possui um banco de dados de usuários do sistema público que tem animais de estimação e passam por serviços municipais, como o Hospital Veterinário, as castrações em clínicas conveniadas, bem como nos atendimentos do Castramóvel. Também já existe o sistema SIM Patinhas utilizado pelo município para inscrições em castrações.
Quanto ao argumento de que fica atribuída a Zoonoses a implantação de microchips, destacamos que o referido setor já realiza tal serviço só que o cadastro é através da colocação de uma plaquinha de metal presa em uma correntinha que é colocada em volta do pescoço do animal. Ou seja, já existe, mesmo que de forma arcaica, o trabalho de cadastro.
O que nos causa estranheza, é uma cidade que divulga aos quatro cantos que vive a modernidade, que a cada dia se torna mais tecnológica, simplificar esta importante iniciativa, demanda recorrente da sociedade, a questão de atribuir a um setor um trabalho, relembro, já executado. Nos parece muito pouco convincente que um serviço de extrema relevância deixe de existir por conta disso.
Por fim, reiteramos a extrema importância da implantação deste serviço para a saúde pública como um todo, visto que doenças em animais podem causar zoonoses no ser humano, e pedimos que o referido projeto de lei siga a plenário para votação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2026 12:23:59 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 11 minutos
|
Complemento da Ação: Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Fábio Lopes solicita o encaminhamento dos autos à Vereadora autora para ciência da Cota.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2026 14:56:42 |
Ação: Elaborado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2026 16:52:36 |
Ação: Inclusão não realizada
|
Tempo gasto: 559 dias, 2 horas, 8 minutos
|
Complemento da Ação: Enviado a pedido.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/09/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2024 18:00:51 |
Ação: Pendente de Parecer
|
Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/09/2024 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2024 14:01:51 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação:
Autorizado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/08/2024 09:47:50 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 09/08/2024 16:18:41 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 39 dias, 2 horas, 7 minutos
|
Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 117/2024 - 6939/20232
|
|
|
|
| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/06/2024 12:58:21 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
|
Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2024 16:05:52 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 13 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 25/06/2024
Parecer Comissões: 24/09/2024
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/06/2024 15:32:19 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 40 minutos
|
Complemento da Ação: Escolho como relator do presente Projeto de Lei, o Vereador Vavá da Churrascaria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2024 08:32:55 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 39 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 25/06/2024
Parecer Comissões: 24/09/2024
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 26/06/2024 17:40:51 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2024 09:05:48 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Observamos que o processo foi protocolado dia 09/10/23 e lido na Sessão do dia 25/06/24.
Proposição: 25/06/2024
Parecer Comissões: 24/09/2024
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2024 12:47:41 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/10/2023 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/06/2024 14:18:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 252 dias, 21 horas, 51 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/10/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 09/10/2023 15:53:41 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|