| Recebimento: 10/05/2024 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/05/2024 10:46:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 09/05/2024 08:47:25 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, pois o PL obstaculizado realmente é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, violando os artigos 42 , III e VI, (LOM), 2º, 61, § 1º, I da CF, mais notadamente no que tange à iniciativa para legislar sobre o tema, adentrando na organização e execução de atividade que é típica do Poder Executivo local.
2. Assim, ratificamos o parecer dado pela Consultoria no PL ora questionado. A MANUTENÇÃO DO VETO é a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO EMBARGO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/05/2024 13:58:44 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2024 16:23:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 07/05/2024
Parecer Comissões: 28/05/2024
Ordem do Dia: 04/06/2024
Sobrestamento: 11/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/05/2024 16:12:48 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Veto o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2024 11:17:55 |
Ação: Determinar
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Complemento da Ação: Proposição: 07/05/2024
Parecer Comissões: 28/05/2024
Ordem do Dia: 04/06/2024
Sobrestamento: 11/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2024 09:20:12 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 30/04/2024 16:28:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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