REQUERIMENTO visando inserir em Ata dos trabalhos dessa Casa, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que altera o artigo 5º da Lei Complementar n° 1.151, de 25 de outubro de 2011.
Ver. Prof. Jobert Minhoca;
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