| Recebimento: 25/10/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2024 17:00:55 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2024 17:09:04 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2024 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2024 08:50:37 |
Ação: Cota Recebida
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Tempo gasto: 11 dias, 15 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2024 12:16:17 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/10/2024 10:29:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 05/09/2024 09:40:36 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação:
1. O presente PL é inconstitucional, pois adentra ao campo de atuação do Executivo local, já que interfere nos atos administrativos que organizam a politica fiscal da cidade. Nesta esteira, trazemos recente acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido na ADI 2224558-18.2023.8.26.0000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº1.944/2023 do Município de Salto de Pirapora que criou o denominado programa “IPTU Verde”, autorizando a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano como incentivo a ouso de tecnologias ambientais sustentáveis Norma impugnada que afronta a reserva legal, bem como desrespeita a autonomia administrativa, a separação dos poderes e, ainda, desconsidera a necessidade de apresentação de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, dado que versa sobre renúncia de receita HIERARQUIA DAS NORMAS §6º do art. 150 da CF que exige para a concessão de isenção tributária apenas a edição de lei específica que observe a regulamentação estabelecida no Código Tributário Municipal, sendo despiciendo que o órgão legiferante o faça por meio de lei complementar Precedente do Órgão Especial LEI AUTORIZATIVA Lei que não concede diretamente benefício tributário, mas autoriza o Poder Executivo a fazê-lo Afronta ao princípio da reserva legal (art. 163, §6º, da Constituição Estadual),que exige lei específica para instituição de isenção tributária OFENSA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Princípio da reserva de administração diretamente afetado, posto que trata da estrutura e atribuição de seus órgãos Preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917 da repercussão geral (ARE 878.911/RJ) Violação dos arts. 5º, 24, §2º,47, incisos II, XI, XIV e XIX, e 144 da Constituição Estadual IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DEIMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita que deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do ADCT Norma de reprodução obrigatória, dirigida a todos os entes federativos - Lei impugnada que não foi precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ofensa ao art. 144 da Constituição Estadual configurado Precedentes Impossibilidade de análise de constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei de Responsabilidade Fiscal) AÇÃO PROCEDENTE.
2. Se este nosso entendimento não for acatado, o quórum para a aprovação do PL é de maioria absoluta, nos termos da LOM. Ainda, sugiro o a formulação de estudo de impacto econômico-financeiro da medida proposta, sendo necessário, para tanto, que seja enviada a competente COTA ao Executivo, onde o seu órgão competente tem a as condições técnicas para dizer se a medida é viável ou não.
Era o que cabia ser esclarecido por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/09/2024 10:49:12 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2024 10:27:17 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 03/09/2024 09:52:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Escolho como relator da Comissão de Finanças e Orçamento para o presente projeto, o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/08/2024 16:13:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/08/2024 15:59:39 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2024 16:44:22 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Observamos que o projeto foi protocolado no dia 27/05/24 e lido somente na 47ª Sessão Ordinária do dia 27/08/24.
Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2024 11:36:10 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 22/08/2024 16:00:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 87 dias, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/05/2024 14:27:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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