| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 26/05/2025 15:16:23 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.840 de 2025, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/05/2025 14:54:29 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Preparamos o ofício nº 108/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a promulgação da Lei nº 10.840/2025, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 108/2025 - 108-2025 PMSA Encaminha cópia da Lei nº 10.840-2025
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/05/2025 14:52:30 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a publicação da Lei nº 10.840-2025 na edição de 24/5/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 572/2025 - Lei nº 10.840-2025 (publicação)
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 21/05/2025 12:23:14 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 21/05/2025 12:22:59 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 29 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 106/2025 - GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 18-2025, com carga em livro próprio, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 106/2025 - 106-2025 PMSA Encaminha Veto total rejeitado aposto ao Autógrafo 18-2025
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/04/2025 10:43:05 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 26 dias, 17 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 22/4/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/03/2025 17:21:12 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 12:01:05 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025, mediante o quórum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2025 17:24:28 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2025 12:27:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 151 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2024 17:02:12 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2024 17:10:13 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/09/2024 11:04:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 23/09/2024 15:23:48 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 18 dias, 4 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 170/2024 - 3851/2024
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| Recebimento: 04/09/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/09/2024 10:52:18 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2024 10:28:05 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 03/09/2024 09:55:05 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Escolho como relator da Comissão de finanças e orçamento para o presente projeto de lei, o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/08/2024 16:14:15 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/08/2024 15:59:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2024 16:32:28 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Observamos que o projeto foi protocolado no dia 18/06/24 e lido somente na 47ª Sessão Ordinária do dia 27/08/24.
Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2024 11:38:33 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 22/08/2024 16:09:15 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 65 dias, 2 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/06/2024 10:40:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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