| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 19 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 03/04/2025 14:19:35 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 60/2025 - G.P.., encaminhando-o, dia 1º/4/2025, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 2/2025, com carga em livro próprio, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 60/2025 - 60-2025 GP PMSA - Vetos Rejeitados aos Autógrafos nºs 2 e 3-2025
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2025 17:22:40 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA exararam parecer verbal opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2025 14:39:27 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 28/03/2025 14:43:27 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 14 dias, 5 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 124/2024 de autoria de diversos vereadores desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/03/2025 09:11:47 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi para análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 15:59:28 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 11/03/2025
Parecer Comissões: 25/03/2025
Ordem do Dia: 01/04/2025
Sobrestamento: 15/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 12/03/2025 15:11:50 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Veto o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 10:47:20 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/03/2025
Parecer Comissões: 25/03/2025
Ordem do Dia: 01/04/2025
Sobrestamento: 15/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2025 11:34:20 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/02/2025 17:29:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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