| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/07/2025 12:25:08 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Após a promulgação e a publicação da Lei nº 10.863 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/07/2025 11:38:14 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 163/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando-lhe sobre a promulgação da Lei nº 10.863/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 163/2025 - 163/2025 - PMSA - Encaminha cópia da Lei nº 10.863/2025
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/07/2025 10:35:44 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.863/2025 publicada na edição de 12/07/2025 do jornal Diário do Grande ABC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 734/2025 - Lei nº 10.863/2025 (publicação)
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/06/2025 16:01:27 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2025 17:02:01 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado, mediante o quórum de maioria simples, durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 11:08:58 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 6 dias, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2025 11:00:54 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 20 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 12:22:31 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2025 12:15:10 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 5 dias, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/05/2025 10:42:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 05/05/2025 09:33:18 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 44 dias, 17 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 86/2025 - PLCM 54/25
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/03/2025 10:04:01 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/03/2025 16:49:44 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/03/2025 15:28:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 12:50:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/03/2025 12:12:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 11:06:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2025 16:40:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/03/2025 10:06:02 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 11/03/2025 11:29:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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