| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 07/05/2025 15:48:08 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 07/05/2025 15:04:11 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a confecção do ofício nº 78/2025 - GP, encaminhando-o, dia 29/4/2025, ao Executivo Municipal, informando sobre a manutenção do veto total ao Autógrafo nº 11/2025, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 78/2025 - 78-2025 GP PMSA Manutenção do Veto total ao Autógrafo nº 11/2025
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2025 11:35:40 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2025 12:22:35 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 11/04/2025 15:02:39 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação:
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 111/2023, de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/03/2025 14:16:06 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 09:39:10 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2025
Parecer Comissões: 15/04/2025
Ordem do Dia: 22/04/2025
Sobrestamento: 29/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/03/2025 09:20:21 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 12:48:34 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2025
Parecer Comissões: 15/04/2025
Ordem do Dia: 22/04/2025
Sobrestamento: 29/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2025 11:32:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 19/03/2025 09:59:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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