| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 29 dias, 6 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2025 17:21:00 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/04/2025 11:25:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/04/2025 16:02:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria Geral,
Sr. Diretor, sugerimos o envio do processo ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 24/04/2025 14:23:57 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 hora, 56 minutos
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Complemento da Ação:
1. Infelizmente, o PL em análise não deve prosperar, pois a matéria já foi esgotada nesta municipalidade por meio da norma abaixo transcrita:
LEI Nº 10.650, DE 11 DE ABRIL DE 2023
PROJETO DE LEI CM Nº 197/2022
AUTOR: VEREADOR EDILSON ELIAS DOS SANTOS - EDILSON SANTOS – PV.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS BENS
IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo André decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instalar câmeras de monitoramento nos bens imóveis utilizados pela administração pública no Município de Santo André, como Prefeitura, postos de saúde, escolas municipais e demais órgãos públicos, inclusive nas áreas internas e externas das dependências municipais.
Art. 2º O sistema de monitoramento das câmeras de vídeo deverá conter dispositivo degravação das imagens que deverão ser disponibilizados à guarda municipal e demais órgãos de segurança pública.
Parágrafo único A gravação se destina à preservação do patrimônio público, da segurança e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco os servidores e a população.
Art. 3º Haverá a fixação de cartazes de fácil visualização nos locais públicos informando o monitoramento por câmeras.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2. Neste sentido, AINDA SUGIRO A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE COTA AO EXECUTIVO, já que fora por ele anunciado, em seu sítio oficial ( https://web.santoandre.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/15890/santo-andre-aumenta-rondas-em-escolas-e-amplia-vigilancia-com-cameras) um programa que já cumpre o aqui querido pelo edil.
3. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Era o que cabia ser informado por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/04/2025 12:52:55 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2025 11:30:54 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/04/2025 10:37:57 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 17:27:31 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/04/2025 16:38:14 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 11:53:55 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 15:18:21 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 14/04/2025 17:05:02 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Ao Plenário para leitura e encaminhamento.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 14/04/2025 12:12:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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