PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 150/2025

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Data de apresentação 27/05/2025 09:29:51

N° Processo 3923/2025

N° Protocolo 4116/2025

ID 62590

Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 150/2025, que assegura o ingresso e permanência de pessoas acompanhadas de cães de assistência em locais públicos e privados no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 22 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 28/05/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 27/05/2025 09:29:51	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital