PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Complementar 2/2025

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Data de apresentação 10/06/2025 13:18:30

N° Processo 4533/2025

N° Protocolo 4745/2025

ID 63205

Ementa

Projeto de Lei Complementar CM nº 02/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7.817/1999 (LUOPS) para estabelecer requisitos mínimos às empresas executoras de obras no Município de Santo André e dispor sobre medidas de segurança em períodos de chuvas.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 10 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 11/06/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 19 dias, 6 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/06/2025 13:18:31	Ação: Protocolado

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital