Data de apresentação 04/08/2025 14:02:10
 N° Processo 5167/2025
 N° Protocolo 5489/2025
 ID 64022
 Ementa

Projeto de Lei 31/2025, que dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” na forma que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação