Data de apresentação 20/10/2025 10:06:48
 N° Processo 5999/2025
 N° Protocolo 8257/2025
 ID 66799
 Ementa

Modifica a redação do art. 5º, do Projeto de Lei CM 242/2025 de autoria do Vereador Lucas Zacarias, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de laudo técnico emitido por responsável técnico habilitado em engenharia, bem como laudo de segurança, para a instalação, manutenção e funcionamento de playgrounds públicos e privados no Município de Santo André, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 4 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação