PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 342/2025

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Data de apresentação 11/11/2025 11:07:04

N° Processo 8602/2025

N° Protocolo 9148/2025

ID 67808

Ementa

Projeto de Lei CM nº 342/2025, que dispõe sobre a proibição da permanência de animais desacompanhados de responsável no interior de veículos automotivos estacionados e fechados, no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 3 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 11/11/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/11/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 11/11/2025 11:07:05	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital