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Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo 1/2026

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Data de apresentação 03/02/2026 12:34:10

N° Processo 1781/2024

N° Protocolo 350/2026

ID 69176

Ementa

REQUERIMENTO solicitando o restabelecimento do Processo Legislativo referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Decreto Legislativo 12/2024

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Providência - NAL	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo

Tempo gasto: 10 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Leitura e Encaminhamento	Setor:Plenário
Envio: 03/02/2026 16:04:53	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada na 2º Sessão Ordinária do ano de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental
Envio: 03/02/2026 12:34:11	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital