| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 35 dias, 6 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/09/2026 11:12:49 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Vavá - PSD |
| Envio: 20/08/2026 16:44:04 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Proteção, Bem-Estar e Saúde Animal, informo que não vislumbramos óbices ao prosseguimento do trâmite do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 12:39:38 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Fábio Lopes solicita o encaminhamento dos autos à Comissão de Proteção, Bem-Estar e Saúde Animal para manifestar-se sobre o PL CM 104/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereadora Dra. Ana Veterinária - PSD |
| Envio: 08/07/2026 15:05:35 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A primeira questão é ser considera é quanto a premissa de não ser permitida ao Poder Legislativo adentrar na esfera da gestão administrativa municipal, competência essa exclusiva do Poder Executivo, à luz do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Carta da República.
Já existe no Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência consolidada - em especial a tese firmada no Tema 917 da Repercussão Geral - que contraria a tese de que é vedado ao Poder Legislativo legislar sobre matérias que impactam a gestão administrativa municipal.
Isso posto, há de ressaltar ainda que a vereadora Dra. Ana Veterinária conseguiu emenda parlamentar estadual no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de veículo para o serviço, valor este, inclusive, já depositado em conta da prefeitura desde outubro de 2025.
Ademais, a prefeitura já possui profissionais que possam compor equipes para colocar em prática o serviço sem onerar os cofres públicos.
Diante o exposto reiteramos a importância do projeto de lei, de extrema importância para a saúde pública como um todo, visto que doenças em animais podem causar zoonoses no ser humano. Acrescentamos que o hospital público veterinário será a retaguarda dos atendimentos do SAMU Animal e que o serviço atende uma demanda de parcela significativa da sociedade andreense que anseia pela implantação do SAMU Animal.
Por fim, pedimos que o referido projeto de lei siga a plenário para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2026 13:17:23 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 104/2026 à Vereadora autora para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (Fls. 18-23), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo até: 19/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/06/2026 09:41:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/05/2026 11:34:34 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 10:13:50 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 23/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/05/2026 12:57:46 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Vereador EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 10:44:40 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 23/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/05/2026 16:19:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 10:54:22 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 23/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 15:54:32 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 28/04/2026 11:44:33 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/04/2026 13:56:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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