Data de apresentação 28/11/2019 00:00:00
 N° Processo 6837/2019
 N° Protocolo 9085/2019
 ID 7406
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação