| Recebimento: 16/01/2020 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/01/2020 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 15/01/2020 15:41:22 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 15/01/2020 10:32:01 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
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Tempo gasto: 28 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Juntamos a publicação da Lei nº 10.282/20 do DGABC edição de 15/01/20 à pág. 4.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 98/2020 - lei nº 10.282
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/12/2019 18:15:17 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências de acordo com o despacho do Sr. Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 11/12/2019 16:36:33 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para providências em face da autorização de fls. 36
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 |
Fase: Ciência e Deliberação |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 11/12/2019 10:44:31 |
Ação: Deliberado
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Tempo gasto: 17 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas (fls. 25);
Considerando manifestação do Diretor de Apoio Legislativo (fls. 28-33);
AUTORIZO a alteração da redação, conforme apresentado às fls. 32.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/12/2019 14:26:48 |
Ação: Ciente e Encaminhado Para Deliberação
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Trata o presente de confecção do Autógrafo do Projeto de Lei nº 59/2019 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares.
Às fls. 25, a Coordenadoria de Comunicações Administrativas identifica a duplicação de emendas apresentadas ao artigo 1º e seus § 1º e 2º, de autorias distintas, solicitando consideração superior para confecção correta do autógrafo.
Às fls. 29 a 33, o Diretor de Apoio Legislativo assevera que por tratar-se de erro formal e, portanto, passível de convalidação para preservar a deliberação do Plenário, sugere correções conforme fls. 32.
Isto posto, encaminhamos o presente para ciência e superior deliberação conforme sugestão da Diretoria de Apoio Legislativo, a qual anuímos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2019 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/12/2019 13:43:48 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer jurídico para deliberações superiores.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 259/2019 - 1
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| Recebimento: 09/12/2019 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/12/2019 08:00:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente para orientação em face da manifestação de fls. 25.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 06/12/2019 17:56:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para orientação jurídica em face do despacho de fls. 25.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 06/12/2019 17:17:29 |
Ação: Instrução de Processo
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Tempo gasto: 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, durante a confecção do Autógrafo referente o Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, e dá outras providências, percebemos a duplicação de emendas apresentadas ao artigo 1º e seus § 1º e 2º, de autorias distintas, (protocolos 9295/19 e 9085/19, sendo este último referindo-se ao art. 5º na ementa e no “corpo” do texto o art. 1º), que ponderamos sejam revistos, ficando esta Coordenadoria impossibilitada de confeccionar o autógrafo. Diante do exposto, solicitamos consideração superior para posterior confecção correta do autógrafo.Era o que tínhamos a informar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2019 18:48:15 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2019 18:02:59 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/11/2019 14:02:49 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2019 19:00:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 26/11/2019 16:24:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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