| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 22 dias, 14 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2026 10:21:43 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/09/2026 14:26:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/09/2026 11:33:25 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: 1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que pretende instituir o Programa “Fila Zero Transparente”, determinando a divulgação, em portal eletrônico oficial do Município, da ordem de espera de pacientes por consultas, exames especializados e cirurgias eletivas na rede pública municipal de saúde.
2. Embora a transparência da Administração Pública constitua princípio constitucional, a proposição, ao estabelecer a forma de divulgação, o conteúdo das informações, a periodicidade semanal de atualização e os mecanismos eletrônicos para consulta da fila, ingressa diretamente na organização e no funcionamento dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Saúde. A definição de como a municipalidade organizará e divulgará tais informações constitui matéria típica da atividade executiva do prefeito, inserida na gestão da máquina pública.
3. Assim, a iniciativa parlamentar acaba por se imiscuir em atividade própria do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, bem como às regras de iniciativa reservada decorrentes do art. 61, §1º, II, “e”, e à competência do Chefe do Executivo para a direção superior da Administração, prevista no art. 84, II, da Constituição Federal, razão pela qual o PL sob análise é ilegal e inconstitucional.
4. Por último, em razão da natureza da matéria, sugiro a expedição de COTA ao Poder Executivo. para que o mesmo informe se a prática objeto da proposição já é adotada pelo Município e, em caso positivo, de que forma ocorre sua divulgação.
5. Caso o PL seja apreciado em plenário, o quórum para a sua aprovação é o da maioria simples, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/09/2026 10:09:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 17 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 11/09/2026 14:25:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 11/09/2026 11:32:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2026 17:59:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 03/09/2026 16:11:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 13:24:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 16:28:31 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 01/09/2026 12:03:50 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/08/2026 17:33:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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