| Recebimento: 27/10/2026 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 17 dias, 3 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/10/2026 11:23:03 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Ver. Dr. Fábio Lopes, membro da Comissão de Justiça e Redação, requer elaboração e encaminhamento de Cota para o Executivo, ao qual assim solicita manifestação sobre a viabilidade técnica da propositura, nos termos da mensagem que a seguir se transcreve:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Elaborar Cota 42/2026 - Cota 42.26 PL CM 205.2026 - Viabilidade técnica
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| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/10/2026 09:39:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 15/10/2026 14:37:45 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 30 dias, 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 262/2026 - 6278/2026
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/09/2026 16:25:12 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 11/09/2026 14:25:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 11/09/2026 11:31:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Vereador EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2026 17:59:55 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 03/09/2026 16:09:45 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 13:24:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 10:02:05 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 31/08/2026 17:33:14 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/08/2026 17:33:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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