Data de apresentação 03/12/2019 15:52:17
 N° Processo 6837/2019
 N° Protocolo 9297/2019
 ID 7602
 Ementa

EMENDA SUPRESSIVA do inciso VI do Art. 4º do Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Zezão ;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO