PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Veto 63/2019

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Data de apresentação 12/12/2019 14:30:18

N° Processo 7054/2019

N° Protocolo 9400/2019

ID 7708

Ementa

Encaminha veto parcial ao PL 63/19, ressaltando que as razões do veto serão apresentadas no prazo de 48 horas, conforme dispõe o § 1º do art. 46 da Lei Orgânica do Município.

Autoria

PMSA;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei Ordinária - Executivo 63/2019

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Inclusão 4/2020

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 11/03/2020	Fase: Arquivar	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2020	Fase: Determinar Arquivamento	Setor:Diretoria de Administração
Envio: 10/03/2020 16:46:35	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Para arquivar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2020	Fase: Elaboração e Publicação de Promulgação	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 10/03/2020 10:17:26	Ação: Elaborado e Publicado
Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Providenciamos a publicação da Lei nº 10.269/19 (Parágrafo único do art. 6º) no jornal DGABC, edição de 7/3/2020 e enviamos o ofício nº 126/2020 - G.P. ao Executivo Municipal, com cópia da parte da Lei e de sua publicação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 126/2020 - GP 126/2020 Lei Publicada no DGABC 107/2020 - Lei nº 10.269

Recebimento: 27/02/2020	Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 05/03/2020 14:49:51	Ação: Não Promulgado
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Esgotado o prazo da LOM para que o Senhor Prefeito Municipal promulgasse os dispositivos do objeto do veto parcial rejeitado pelo Legislativo andreense, relativo ao teor do Ofício nº 88/2020 – G.P., entramos em contato com o Gabinete de S.Exa., onde fomos informados que o parágrafo único do art. 6º do Autógrafo nº 230, de 2019, não será promulgado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Promulgada - CMSA 10269/2020 - Lei nº 10.269/19 ( § único art. 6º)

Recebimento: 27/02/2020	Fase: Comunicar ao Executivo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 27/02/2020 11:16:41	Ação: Comunicado
Tempo gasto: 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 88/2020 - GP 88/2020

Recebimento: 21/02/2020	Fase: Ciência da Votação	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 26/02/2020 13:19:04	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Veto Parcial - Rejeitado
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Votações 166/2020 - Veto Parcial PL 63/19 - Rejeitado

Recebimento: 20/02/2020	Fase: Ordem do Dia - Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 20/02/2020 16:30:46	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2020	Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2020 15:20:40	Ação: Incluir na Ordem do Dia

Complemento da Ação: APROVADO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO, SEGUE PARA VOTAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2020	Fase: Analisar Providências	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2020 14:50:25	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 25 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 183/2020 - Veto Parcial 63/19 - Rejeitado

Recebimento: 10/02/2020	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 20/02/2020 13:42:26	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, a pedido.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2020	Fase: Aguardando Parecer das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2020 15:57:55	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: • Proposição: 04/02/2020 • Parecer Comissões: 27/02/2020 • Ordem do Dia: 03/03/2020 • Sobrestamento: 10/03/2020
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2020	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação	Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente
Envio: 07/02/2020 11:48:20	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 35 minutos
Complemento da Ação: Relator vereador Zezão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/02/2020	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 05/02/2020 16:48:34	Ação: Determinar
Tempo gasto: 6 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: • Proposição: 04/02/2020 • Parecer Comissões: 27/02/2020 • Ordem do Dia: 03/03/2020 • Sobrestamento: 10/03/2020
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2020	Fase: Leitura e Encaminhamento	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2020 15:38:19	Ação: Proposição Lida e Encaminhada
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 12/12/2019 14:30:18	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).}

11/03

Arquivar Núcleo de Protocolo e Informações

10/03

Determinar Arquivamento Diretoria de Administração 6 horas, 29 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 10/03/2020

06/03

Elaboração e Publicação de Promulgação Coordenadoria de Comunicações Administrativas 4 dias, 19 horas, 27 minutos Elaborado e Publicado Despacho Eletrônico - 10/03/2020 Lei Publicada no DGABC Ofício do Expediente

mar

27/02

Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) Coordenadoria de Comunicações Administrativas 7 dias, 3 horas, 33 minutos Não Promulgado Despacho Eletrônico - 05/03/2020 Lei Promulgada - CMSA

27/02

Comunicar ao Executivo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 21 horas, 57 minutos Comunicado Despacho Eletrônico - 27/02/2020 Ofício do Expediente

21/02

Ciência da Votação Núcleo de Apoio Legislativo 5 dias, 20 horas, 48 minutos Ciente e Encaminhado Despacho Eletrônico - 26/02/2020 Votações

20/02

Ordem do Dia - Votação Única Plenário 1 hora, 10 minutos Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 20/02/2020

20/02

Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão Núcleo de Apoio Legislativo 30 minutos Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/02/2020

20/02

Analisar Providências Núcleo de Apoio Legislativo 1 hora, 7 minutos Ciente e Encaminhado Despacho Eletrônico - 20/02/2020 Parecer da Comissão

10/02

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 12 dias, 21 horas, 44 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 20/02/2020

07/02

Aguardando Parecer das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 4 horas, 9 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 07/02/2020

07/02

Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação Comissão de Justiça e Redação - Presidente 1 dia, 18 horas, 59 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 07/02/2020

05/02

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 10 minutos Determinar Despacho Eletrônico - 05/02/2020

04/02

Leitura e Encaminhamento Plenário 54 dias, 1 hora, 8 minutos Proposição Lida e Encaminhada Despacho Eletrônico - 04/02/2020

fev

2020

12/12

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 12/12/2019

dez

2019

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 1 de 04/02/2020
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 6 de 20/02/2020
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PLE 63/2019 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Veto 63/2019

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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