Data de apresentação 04/02/2020 09:26:37
 N° Processo 134/2020
 N° Protocolo 164/2020
 ID 7934
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 01/20 – Lei GCM Benedito Manoel da Silva que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígenos derivado do tabaco ou não e bebidas alcoólicas, em parques públicos municipais da Cidade de Santo André, e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 185 Dia(s), 3 horas, 10 minuto(s).

ago
mai
mar
fev
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/02/2020 11:09:56EME 1/2020 - Emenda
Ver. Dr. Fabio Lopes

Anexos da Proposição Principal


MODELO AUTO DE INFRAÇÃO

Anexos da Tramitação