Data de apresentação 11/02/2020 13:08:31
 N° Processo 415/2020
 N° Protocolo 454/2020
 ID 8247
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 10/20 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO COMÉRCIO FIXO E AMBULANTE IRREGULAR OU ILEGAL NO MUNICÍPIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação