Data de apresentação 11/02/2020 13:06:25
 N° Processo 414/2020
 N° Protocolo 453/2020
 ID 8258
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 09/20 que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira nacional de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula nas redes pública e privada municipais de ensino.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1545 Dia(s), 5 horas, 16 minuto(s).

mai
mar
fev
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação