| Recebimento: 20/05/2020 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2020 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 20/05/2020 14:29:12 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2020 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 15/05/2020 07:46:34 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Juntamos a Lei nº 10.311-2020, publicada no DGABC, edição de 15.05.2020, à pág. 1, caderno de classificados - publicidade legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 138/2020 - Publicação Lei nº 10.311-2020
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| Recebimento: 07/05/2020 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 15/05/2020 07:43:38 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/05/2020 10:33:28 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2020 13:16:52 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 36 dias, 22 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2020 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/03/2020 14:32:01 |
Ação: Cota Não Recebida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2020 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/03/2020 14:15:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/03/2020 17:16:55 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/03/2020 13:20:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a devidas análises e manifestações a respeito da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 05/03/2020 17:30:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 04/03/2020 10:53:46 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Complemento da Ação: Para emissão de Parecer Técnico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/02/2020 17:16:24 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a análise e manifestação jurídica da Senhora Assistente Jurídico-Legislativa, encaminhamos os autos para a emissão de parecer técnico-financeiro a respeito da propositura, no que couber.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 28/02/2020 15:16:43 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 5 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: segue parecer anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 346/2020 - 563/2020
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/02/2020 12:51:13 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2020 11:09:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 13/02/2020
• Parecer Comissões: 17/03/2020
• Ordem do Dia: 19/03/2020
• Sobrestamento: 31/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 21/02/2020 10:35:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2020 17:55:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
• Proposição: 13/02/2020
• Parecer Comissões: 17/03/2020
• Ordem do Dia: 19/03/2020
• Sobrestamento: 31/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/02/2020 17:43:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Eduardo Leite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/02/2020 10:40:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 13/02/2020
• Parecer Comissões: 17/03/2020
• Ordem do Dia: 19/03/2020
• Sobrestamento: 31/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/02/2020 15:39:16 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/02/2020 14:42:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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