Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Substitutivo  Autor: Ver. William Lago 
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Última atualização: 25/06/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Substitutivo n° 1/2026
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVIO AO PROJETO DE LEI 114/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NÃO AUTORIZADA, DA RESERVA DE VAGAS E DA COBRANÇA POR USO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2942/2025 Protocolo N°: 5242 ID: 74201 Data: 25/06/2026 13:34:30 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Ver. William Lago
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