| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 29/02/2024 10:23:23 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o envio do Ofício nº 36/2024 – G.P. ao Executivo Municipal, solicito o arquivamento do processo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2024 12:40:09 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 8 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2024 08:32:04 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 63 dias, 21 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/12/2023 16:32:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 04/12/2023 12:11:14 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, posto que o PL obstaculizado é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, que acarretam em uma interferência indevida do Legislativo em matérias típicas de alçada exclusiva do prefeito. Assim, a MANUTENÇÃO DO VETO seria a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local.
2. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO VETO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/11/2023 10:23:19 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2023 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/11/2023 08:29:06 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/11/2023
Parecer Comissões: 06/02/2024
Ordem do Dia: 20/02/2024
Sobrestamento: 27/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 29/11/2023 18:10:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/11/2023 13:31:29 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/11/2023
Parecer Comissões: 06/02/2024
Ordem do Dia: 20/02/2024
Sobrestamento: 27/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2023 11:57:58 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/11/2023 12:21:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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