| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 29/05/2024 14:27:47 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o envio do Ofício nº 129/2024 – G.P. ao Executivo Municipal, solicito o arquivamento do processo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 11:46:34 |
Ação: Veto Mantido
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2024 08:18:05 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/05/2024 11:23:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 17/05/2024 16:10:45 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 212/2022, de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inviabilidade técnica.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/05/2024 16:45:58 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2024 16:25:40 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 21/05/2024
Ordem do Dia: 28/05/2024
Sobrestamento: 04/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/05/2024 16:13:41 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Veto o Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/05/2024 12:48:46 |
Ação: Determinar
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 21/05/2024
Ordem do Dia: 28/05/2024
Sobrestamento: 04/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/05/2024 10:34:03 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 29 dias, 16 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/04/2024 17:34:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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