| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 02/09/2026 16:40:11 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto parcial ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 11:38:04 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 139/2026 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2026 12:34:03 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/08/2026 10:45:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 10/08/2026 17:14:25 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões de veto, apresentadas pelo alcaide andreense, apontam inconstitucionalidades e ilegalidades com as quais concordamos, nos mesmos termos de sua fundamentação. Caso os nobres edis entendam que a lei é legal e constitucional, o o quórum para a rejeição do veto é o da maioria absoluta, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/08/2026 14:29:48 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/08/2026 16:28:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 04/08/2026
Parecer Comissões: 27/08/2026
Ordem do Dia: 01/09/2026
Sobrestamento: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/08/2026 10:44:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 22 horas
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 05/08/2026 15:56:15 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/08/2026
Parecer Comissões: 27/08/2026
Ordem do Dia: 01/09/2026
Sobrestamento: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 11:08:32 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/07/2026 08:52:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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